Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 5 de 2019 em 18ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (18ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 5 de 2019
Altera a redação da ementa e do artigo 1º do Projeto de Lei 039/2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação