Matéria: Projeto de Lei nº 12 de 2019
Ementa: Determina alterações incidentes no artigo 19, da Lei Municipal nº 076/2002, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, com a criação de vaga para o cargo em comissão/função gratificada de CHEFE DE DEPARTAMENTO e extinção do cargo em comissão de ASSESSOR JURÍDICO, na forma que especifica, e dá outras providências.