Início
Institucional
Mesa Diretora
Bancadas Parlamentares
Blocos Parlamentares
Comissões
Frentes
Parlamentares
Audiências Públicas
Documentos Administrativos
Pesquisar Documentos Administrativos
Atividade Legislativa
Matérias Legislativas
Pautas das Sessões
Relatórios
Sessões Plenárias
Normas Jurídicas
Pesquisar Normas Jurídicas
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 63 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a função de agente de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por unanimidade em 2ª votação
Observações
