SAPL - Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos

Votação Simbólica

Matéria: Requerimento nº 11 de 2020
Ementa: Solicita que o Município, através da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município, realize um estudo para avaliação da possibilidade/viabilidade de revisão da legislação municipal, em especial a tributária e ambiental, para o fim de reduzir ou suprimir a cobrança do IPTU em terrenos inservíveis e terrenos em áreas de preservação permanente.

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