Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 63 de 2023 em 20ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 63 de 2023
Dispõe sobre a função de agente de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação