Requerimento nº 11 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
11
Data de Apresentação
29/05/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Não se aplica
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita que o Município, através da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município, realize um estudo para avaliação da possibilidade/viabilidade de revisão da legislação municipal, em especial a tributária e ambiental, para o fim de reduzir ou suprimir a cobrança do IPTU em terrenos inservíveis e terrenos em áreas de preservação permanente.
Indexação
Observação