Resumo (8ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Determina alterações incidentes no artigo 19, da Lei Municipal nº 076/2002, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, com a criação de vaga para o cargo em comissão/função gratificada de CHEFE DE DEPARTAMENTO e extinção do cargo em comissão de ASSESSOR JURÍDICO, na forma que especifica, e dá outras providências.

Autoriza a contratação por prazo determinado de excepcional interesse público na função de Assistente Social, na forma que especifica, e dá outras providências.

Reestrutura a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar.

Altera o artigo 41 do Projeto de Lei 014/2019.

Requer ao Executivo Municipal que, através da Secretaria de Obras e Urbanismo, tome providências em relação ao acúmulo de água pós chuva que ocorre junto ao entroncamento da Rua Santa Rosa com a Rua Rui Barbosa, próximo à Igreja Matriz.

Requer ao Executivo Municipal que, através da Secretaria de Obras e Urbanismo, providencie, o mais breve possível, a construção de uma parada de ônibus no acesso ao Bairro Vista Alegre, bem como melhorias na iluminação no local.

Requer ao Executivo Municipal que, através do setor competente, providencie iluminação pública e placa de orientação sobre os acessos a Marcelino Ramos no trevo de acesso ao Distrito de Coronel Teixeira, mais precisamente na BR 153, onde está localizado um comércio e uma área de estacionamento de veículos e caminhões, sendo também parada de ônibus.

Requer ao Executivo Municipal que, através do setor competente, providencie o cadastramento de propostas voluntárias para o programa de apoio a projetos de infraestrutura turística junto ao Ministério do Turismo.