1 - Projeto de Lei nº 29 de 2023
Autores:
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Determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública.
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Baixado para análise da CUP
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2 - Projeto de Lei nº 28 de 2023
Autores:
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Concede incentivo aos agricultores.
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Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei nº 26 de 2023
Autores:
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Altera a Lei Municipal n° 010, de 31 de março de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Marcelino Ramos.
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Aprovado por unanimidade em 1ª votação
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4 - Projeto de Lei nº 27 de 2023
Autores:
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Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade em 1ª votação
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5 - Projeto de Lei nº 21 de 2023
Autores:
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Altera a Lei Municipal nº 076, de 11 de janeiro de 2002.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação
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6 - Projeto de Lei nº 22 de 2023
Autores:
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Fixa o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação
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7 - Projeto de Lei nº 25 de 2023
Autores:
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Altera a Lei Municipal nº 076, de 11 de janeiro de 2002.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação
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