Matérias da Ordem do Dia (17ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Altera redação da Lei Municipal nº 052/1998, de 17 de novembro de 1998, que dispõe sobre os atos de limpeza pública e dá outras providências. - - |
Regime de Urgência Especial aprovado por unanimidade |
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| 2 |
Autoriza o Município de Marcelino Ramos a firmar contrato de rateio com o Consórcio Intermunicipal da região do Alto Uruguai - CIRAU. - - |
Aprovado por unanimidade |
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| 3 |
Requerimento nº 17 de 2020
Processo: -
Autor: SÉRGIO ANTÔNIO BEAL
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Solicita que se viabilize a aplicação da Lei Federal 14.064/2020 e a possibilidade de criação de canil e gatil municipal. - - |
Aprovado por unanimidade |