1 - Projeto de Lei nº 12 de 2019
Autor: Poder Executivo
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Determina alterações incidentes no artigo 19, da Lei Municipal nº 076/2002, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, com a criação de vaga para o cargo em comissão/função gratificada de CHEFE DE DEPARTAMENTO e extinção do cargo em comissão de ASSESSOR JURÍDICO, na forma que especifica, e dá outras providências.
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Regime de Urgência Especial aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei nº 13 de 2019
Autor: Poder Executivo
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Autoriza a contratação por prazo determinado de excepcional interesse público na função de Assistente Social, na forma que especifica, e dá outras providências.
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Regime de Urgência Especial aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei nº 14 de 2019
Autor: Poder Executivo
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Reestrutura a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar.
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Regime de Urgência Especial aprovado por unanimidade
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4 - Projeto de Lei nº 11 de 2019
Autor: Poder Executivo
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AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A FIRMAR CONVÊNIO COM HOSPITAL SÃO ROQUE – SEVERIANO DE ALMEIDA.
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Aprovado por unanimidade
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