1 - Projeto de Lei nº 81 de 2021
Autores:
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, Órgão do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
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Aprovado por unanimidade
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2 - Emenda nº 13 de 2021
Autor: CUP - COMISSÃO ÚNICA DE PARECERES
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Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 081, de 10 de novembro de 2021.
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Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei nº 82 de 2021
Autores:
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens da Municipalidade e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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4 - Projeto de Lei nº 76 de 2021
Autores:
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Altera a Lei Municipal n° 050/2021, de 05 de agosto de 2021.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação
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5 - Projeto de Lei nº 77 de 2021
Autores:
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Altera a Lei Municipal n° 0153/2002, de 20 de dezembro de 2002.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação
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