1 - Projeto de Lei nº 84 de 2021
Autores:
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Dispõe sobre incentivos à implantação de novas unidades produtivas visando o desenvolvimento rural, e dá outras providências.
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Regime de Urgência Especial aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei nº 86 de 2021
Autores:
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Altera a Lei Municipal n° 084/2002, de 06 de março de 2002.
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Retirado da pauta
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3 - Projeto de Lei nº 87 de 2021
Autores:
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Altera a Lei Municipal n°039/2020, de 23 de dezembro de 2020.
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Baixado para análise da CUP
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4 - Projeto de Lei nº 88 de 2021
Autores:
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Altera a Lei Municipal n° 058/2015, de 08 de dezembro de 2015.
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Baixado para análise da CUP
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5 - Projeto de Lei nº 89 de 2021
Autores:
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Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
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Baixado para análise da CUP
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