Ordem do Dia/Expediente: 3 - Pedido de Informação nº 6 de 2023 em 4ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Pedido de Informação nº 6 de 2023
Solicita se as disposições da Lei 036/2020 estão sendo implementadas.
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Situação de Pauta
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