Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 27 de 2019 em 12ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 27 de 2019
Concede remissão e isenção do pagamento de Taxa de Limpeza Pública às pessoas que tiveram seu imóvel interditado pela Defesa Civil em virtude de caso fortuito ou força maior – fenômenos da natureza, ocorrido no mês de junho/2014.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação