Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 40 de 2019 em 17ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 40 de 2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARCELINO RAMOS, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO MARCELINENSE DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE - AMAECA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação