Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 13 de 2020 em 8ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (8ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 13 de 2020
Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 045/2020, de 20 de março de 2020, e suas alterações posteriores, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação