Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 20 de 2020 em 3ª Extraordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Extraordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 20 de 2020

Determina alterações incidentes no artigo 19, 20, 24, II e III e 27 da Lei Municipal nº 076/2002, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências e suas alterações posteriores.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação