Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 12 de 2019 em 7ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 12 de 2019
Determina alterações incidentes no artigo 19, da Lei Municipal nº 076/2002, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, com a criação de vaga para o cargo em comissão/função gratificada de CHEFE DE DEPARTAMENTO e extinção do cargo em comissão de ASSESSOR JURÍDICO, na forma que especifica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação