Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 14 de 2019 em 7ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 14 de 2019
Reestrutura a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação