Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 24 de 2019 em 10ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 24 de 2019
Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo, inclusive da Administração Pública Indireta, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; reestrutura a Ouvidoria-Geral do Poder Executivo Municipal e instituiu o Conselho de Usuários de Serviços Públicos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação