Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 28 de 2019 em 12ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 28 de 2019
Dispõe sobre a vinculação de receita tributária ao Fundo Mata do Rio Uruguai, na forma que especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação