1 - Projeto de Lei nº 51 de 2023
Autores:
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
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Aprovado por unanimidade em 1ª votação
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2 - Projeto de Lei nº 45 de 2023
Autores:
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Altera a Lei Municipal n° 040, de 21 de outubro de 2015.
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Rejeitado em 1ª votação
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3 - Emenda Modificativa do Poder Executivo nº 1 de 2023
Autores:
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Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Municipal 045/2023.
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Aprovado por unanimidade
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4 - Projeto de Lei nº 54 de 2023
Autores:
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Altera a Lei Municipal n° 193, de 31 de agosto de 2023.
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Regime de Urgência Especial aprovado por unanimidade
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5 - Projeto de Lei nº 55 de 2023
Autores:
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Estabelece preço público pela emissão de certidões, protocolos e inscrições em concursos públicos e dá outras providências.
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Regime de Urgência Especial aprovado por unanimidade
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6 - Projeto de Lei nº 56 de 2023
Autores:
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Altera a Lei Municipal 076, de 11 de janeiro de 2002.
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Regime de Urgência Especial aprovado por unanimidade
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7 - Projeto de Lei nº 57 de 2023
Autores:
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Altera a Lei Municipal 076, de 11 de janeiro de 2002.
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Regime de Urgência Especial aprovado por unanimidade
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