Resumo (9ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Solicita à Administração Municipal que informe quais as medidas de enfrentamento adotadas quanto à crise trazida pelo COVID-19 junto às famílias que não fazem parte do Bolsa-Família, empresários locais (microempresas – MEIs – prestadores de serviços – áreas da educação e turismo), pessoas que perderam o emprego ou estão sem exercer sua atividade, em especial no setor do turismo e no setor de prestação de serviços na área da educação.

Solicita se a alienação direta de bens imóveis autorizada pela Lei Municipal 008, de 18 de março de 2020, já foi efetivada e, em caso positivo, a destinação do valor.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A AMPLIAÇÃO EXCEPCIONAL DA CARGA HORÁRIA DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE NUTRICIONISTA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Cria a Gratificação Especial de Desempenho - GED para as Enfermeiras Padrão e Técnicas de Enfermagem enquanto perdurar a adesão ao programa USF - Unidade de Saúde da Família 60 horas.

Solicita que o Município estude a viabilidade de construção de um pavilhão para as agroindústrias da agricultura familiar, dois silos de carga e descarga de laranja e também uma balança rodoviária eletrônica para a pesagem de caminhões de citros no terreno público localizado junto ao portal da BR 153, no Distrito de Coronel Teixeira.

Solicita que o Município realize a contratação de mais um Fisioterapeuta para suprir a demanda acumulada nas Unidades Básicas de Saúde do Município.

Solicita que o Município reveja os graus de insalubridade/periculosidade atribuído aos profissionais de saúde do Município de Marcelino Ramos (médicos – enfermeiros – técnicos em enfermagem – motoristas – serviços diversos e outros), que de uma forma ou outra estejam expostos ao vírus COVID-19, concedendo-lhes o grau máximo de insalubridade. Além disso, que sejam revistos os valores utilizados como base de cálculo para a apuração dos valores referente à insalubridade e/ou periculosidade.

Solicita que o Município, através da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município, realize um estudo para avaliação da possibilidade/viabilidade de revisão da legislação municipal, em especial a tributária e ambiental, para o fim de reduzir ou suprimir a cobrança do IPTU em terrenos inservíveis e terrenos em áreas de preservação permanente.

Solicita que o Município realize gratuitamente o transporte de adubo orgânico de aviário, calcário e pó de rocha diretamente dos locais de extração até a propriedade dos munícipes.