1 - Projeto de Lei nº 20 de 2020
Autores:
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Determina alterações incidentes no artigo 19, 20, 24, II e III e 27 da Lei Municipal nº 076/2002, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências e suas alterações posteriores.
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Regime de Urgência Especial aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei nº 21 de 2020
Autor: Poder Executivo
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Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
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Regime de Urgência Especial aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei nº 22 de 2020
Autores:
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Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
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Regime de Urgência Especial aprovado por unanimidade
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4 - Projeto de Lei nº 23 de 2020
Autores:
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Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
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Regime de Urgência Especial aprovado por unanimidade
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5 - Emenda nº 1 de 2020
Autores:
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Emenda Modificativa no artigo 1º, Parágrafo Único, inciso I; artigo 11; artigo 27; artigo 55 e artigo 63 do Projeto de Lei 019/2020.
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Aprovado por unanimidade
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6 - Projeto de Lei nº 19 de 2020
Autores:
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021.
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Aprovado por unanimidade em 1ª votação
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