1 - Projeto de Lei nº 49 de 2021
Autores:
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Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
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Regime de Urgência Especial aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei nº 51 de 2021
Autores:
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Institui o Programa Municipal de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública - REFAZ.
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Regime de Urgência Especial aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei nº 50 de 2021
Autores:
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Dispõe sobre a doação de 10 (dez) bicicletas recebidas pelo Município através do Programa Caminhos da Escola ao Círculo de Pais e Mestres- CPM da Escola Municipal de Educação Infantil Espaço Criança, e dá outras providências,
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Baixado para análise da CUP
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4 - Projeto de Lei nº 48 de 2021
Autores:
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Altera Lei Municipal n° 016/2021, de 19 de fevereiro de 2021 e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade em 1ª votação
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6 - Projeto de Lei nº 46 de 2021
Autores:
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Autoriza a formalização de Termo de Cooperação Técnica entre os Poderes Executivo e Legislativo do Município, e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade em 1ª votação
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