Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 38 de 2019 em 19ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 38 de 2019
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 057/98, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998, RELATIVO AO CAPÍTULO III, DAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação