Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 36 de 2019 em 19ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 36 de 2019
Solicita que o Município procure se adequar à Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, denominada Lei de Liberdade Econômica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação