Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 8 de 2020 em 4ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 8 de 2020
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 045/2018, que determina a desafetação de bem público imóvel; institui gravame incidente em área pública para compensação ambiental; autoriza a alienação direta de bens imóveis.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação