Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 11 de 2020 em 9ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 11 de 2020
Solicita que o Município, através da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município, realize um estudo para avaliação da possibilidade/viabilidade de revisão da legislação municipal, em especial a tributária e ambiental, para o fim de reduzir ou suprimir a cobrança do IPTU em terrenos inservíveis e terrenos em áreas de preservação permanente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação