Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 33 de 2020 em 20ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (20ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 33 de 2020
Altera o art. 98 da Lei Municipal nº 069/2013 (Lei do Código de Obras) e acrescenta o art. 98-A.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação