Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 53 de 2021 em 14ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 53 de 2021
Revoga a Lei Municipal 037/2020, de 22 de dezembro de 2020, que estabelece o índice para a revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo, aposentados e pensionistas e o Decreto Municipal 007/2021, de 11 de janeiro de 2021, no qual regulamenta a Lei Municipal 037/2020 para estabelecer aceite tácito da condicionante do art. 1º, parágrafo único e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação