Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 79 de 2021 em 23ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 79 de 2021
Dispõe sobre a alteração do art. 102 e 102-A da Lei Municipal n° 057/98, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação