Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 138 de 2022 em 20ª Ordinária da 70ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Ordinária da 70ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 138 de 2022
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação