Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 12 de 2023 em 3ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 12 de 2023
Dispõe sobre o acesso a cargos, funções e empregos público na Administração Municipal Direta e Indireta, de portugueses, brasileiros naturalizados e estrangeiros residentes no país.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação