Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 15 de 2023 em 3ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 15 de 2023
Altera a Lei Municipal 066, de 22 de agosto de 2013, que dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação