Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 40 de 2023 em 13ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 40 de 2023

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