Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 52 de 2023 em 16ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 52 de 2023
Dispõe sobre a regulamentação da Lei 14.434/2022, cria o completivo remuneratório e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação