Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 55 de 2023 em 17ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 55 de 2023
Estabelece preço público pela emissão de certidões, protocolos e inscrições em concursos públicos e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação