Matérias da Ordem do Dia (13ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Dispõe sobre a instituição do Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade e Licença-Adotante.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020.

Dispõe sobre a vinculação de receita tributária ao Fundo Mata do Rio Uruguai, na forma que especifica.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARCELINO RAMOS, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A RECEBER DOAÇÃO DO VALOR DE R$ 75.934,28 (SETENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), SENDO R$ 65.934,28 (SESSENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) PROVENIENTES DA EMPRESA COMPANHIA ENERGÉTICA ESTREITO E R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PROVENIENTES DA EMPRESA ITA ENERGÉTICA S/A, DESTINADOS A APLICAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DENOMINADO “VIDA EM MOVIMENTO”.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARCELINO RAMOS, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO, EM FACE DE EXCEDENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS, AO HOSPITAL SÃO ROQUE DE SEVERIANO DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER, EM CESSÃO DE USO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CONGREGAÇÃO EVANGÉLICA LUTERANA IMANUEL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.

Solicita ao Poder Executivo que providencie a divulgação, junto às Unidades Básicas de Saúde do Município, dos canais de comunicação com a Ouvidoria Municipal, bem como disponibilize nesses locais cédulas de pesquisa de satisfação dos usuários com os serviços prestados, encaminhando-se, periodicamente, os resultados dessas pesquisas à Câmara de Vereadores.