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PL 41/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Julho de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª votação
Data Votação:
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PL 42/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Julho de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 43/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público junto à Companhia Águas Termais Marcelino Ramos - TERMASA e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Agosto de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade
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PL 44/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Abre crédito especial no montante de R$ 4.000,00 e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Agosto de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª votação
Data Votação:
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PL 45/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei Municipal n° 040, de 21 de outubro de 2015.
Apresentação: 10 de Agosto de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 46/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Município a firmar termo de colaboração com a ACIMAR para realização de campanha visando o aumento de arrecadação do Município e valorização do comércio, indústria e da prestação de serviços do Município.
Apresentação: 10 de Agosto de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 47/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Fundo Municipal de Investimento - FMI.
Apresentação: 10 de Agosto de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 48/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) destinado à participação do Município na realização da reforma das futuras instalações do Comando Regional de Polícia Ostensiva (CRPO) Norte (Sede Regional), e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Agosto de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 49/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a alienar bens da Municipalidade.
Apresentação: 24 de Agosto de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 50/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 100, de 02 de fevereiro de 2022.
Apresentação: 1 de Setembro de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 51/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
Apresentação: 15 de Setembro de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação
Data Votação:
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PL 52/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da Lei 14.434/2022, cria o completivo remuneratório e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Setembro de 2023
Resultado: Regime de Urgência Especial aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 53/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Abre crédito especial no montante de R$ 16.790,00 (dezesseis mil, setecentos e noventa reais) e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Setembro de 2023
Resultado: Regime de Urgência Especial aprovado por unanimidade
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PL 54/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei Municipal n° 193, de 31 de agosto de 2023.
Apresentação: 29 de Setembro de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade
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PL 55/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Estabelece preço público pela emissão de certidões, protocolos e inscrições em concursos públicos e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Setembro de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade
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PL 56/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei Municipal 076, de 11 de janeiro de 2002.
Apresentação: 29 de Setembro de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 57/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei Municipal 076, de 11 de janeiro de 2002.
Apresentação: 29 de Setembro de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 58/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei Municipal n° 057, de 29 de dezembro de 1998.
Apresentação: 3 de Novembro de 2023
Resultado: Aprovado em 2ª votação
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PL 59/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a Turma Volante Municipal (TVM), e estabelece gratificação por exercício de função aos fiscais municipais, e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Novembro de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação
Data Votação:
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PL 60/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a Gratificação Especial de Desempenho - GED para desempenho de atividades administrativas da Defesa Civil Municipal.
Apresentação: 3 de Novembro de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação
Data Votação:
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PL 61/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024.
Apresentação: 6 de Novembro de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação
Data Votação:
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PL 62/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público e dá Outras Providências.
Apresentação: 6 de Novembro de 2023
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PL 63/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a função de agente de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Novembro de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação
Data Votação:
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PL 64/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei Municipal n°057, de 29 de dezembro de 1998).
Apresentação: 20 de Novembro de 2023
Resultado: Aprovado
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PL 65/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei Municipal n° 015, de 04 de junho de 2019.
Apresentação: 20 de Novembro de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 66/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Município de Marcelino Ramos a receber imóveis em doação.
Apresentação: 20 de Novembro de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade
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PL 67/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público junto à Companhia Águas Termais Marcelino Ramos - TERMASA e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Dezembro de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade
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PL 68/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Dezembro de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 69/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei Municipal n° 069, de 14 de dezembro de 2017.
Apresentação: 4 de Dezembro de 2023
Resultado: Aprovado
Texto Original
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PL 70/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, visitador do PIM e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Dezembro de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade
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PL 71/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o incentivo financeiro por desempenho, junto ao Programa Nacional Previne Brasil e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Dezembro de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLL 1/2023 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: Estabelece o índice para a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores.
Apresentação: 31 de Janeiro de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLL 2/2023 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: Estabelece o índice para a revisão geral anual da remuneração dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo.
Apresentação: 31 de Janeiro de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLL 3/2023 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal n° 005, de 02 de maio de 1967.
Apresentação: 15 de Setembro de 2023
Autor:
ADILSON LAVALL
ENIO LUIZ WITTMANN
HÉLIO MÜLLER
Resultado: Baixado para análise da CUP
Data Votação:
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PLL 4/2023 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a alteração de denominação de via pública municipal.
Apresentação: 3 de Novembro de 2023
Autor:
ENIO LUIZ WITTMANN
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação
Data Votação:
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PRES 1/2023 - Projeto de Resolução
Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE “CIDADÃ MARCELINENSE” À SENHORA IVETE CELESTINA DOBROWLSKI.
Apresentação: 30 de Junho de 2023
Autor:
SÉRGIO ANTÔNIO BEAL
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRES 2/2023 - Projeto de Resolução
Ementa: CONCEDE “MENÇÃO HONROSA” AO BANCO DO BRASIL S/A, AGÊNCIA DE MARCELINO RAMOS – RS.
Apresentação: 29 de Setembro de 2023
Texto Original
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PRES 3/2023 - Projeto de Resolução
Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE “HONRA AO MÉRITO” À RÁDIO SALETTE 100.3 FM.
Apresentação: 29 de Setembro de 2023
Autor:
HÉLIO MÜLLER
Texto Original
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REQ 1/2023 - Requerimento
Ementa: Solicitam a destinação de retroescavadeira e caminhão exclusivamente para a Secretaria de Agricultura.
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2023
Autor:
ADILSON LAVALL
DAMIANA SALETE CORREA MENDES
ENIO LUIZ WITTMANN
HÉLIO MÜLLER
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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REQ 2/2023 - Requerimento
Ementa: Solicitam aumento do limite para consignação em folha de pagamento dos servidores públicos municipais.
Apresentação: 6 de Março de 2023
Autor:
HÉLIO MÜLLER
SÉRGIO ANTÔNIO BEAL
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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REQ 3/2023 - Requerimento
Ementa: Solicitam informações sobre inseminadores cadastrados no Município.
Apresentação: 16 de Março de 2023
Autor:
CLEUNICE MARIA VALMÓRBIDA CLOSS
ENIO LUIZ WITTMANN
HÉLIO MÜLLER
Resultado: Aprovado por unanimidade
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REQ 4/2023 - Requerimento
Ementa: Solicitam providências junto ao cemitério municipal.
Apresentação: 16 de Março de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade
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REQ 5/2023 - Requerimento
Ementa: Solicita a limpeza do espaço onde está localizado o Esporte Clube Cruzeiro em Coronel Teixeira.
Apresentação: 28 de Abril de 2023
Autor:
SÉRGIO ANTÔNIO BEAL
Resultado: Aprovado por unanimidade
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REQ 6/2023 - Requerimento
Ementa: Solicita a revisão da adesão ao Programa Troca-troca de sementes.
Apresentação: 28 de Abril de 2023
Autor:
SÉRGIO ANTÔNIO BEAL
Resultado: Aprovado por unanimidade
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REQ 7/2023 - Requerimento
Ementa: Solicitam a revogação do Decreto Municipal 505/2023, que suspende a prestação de serviço de máquinas a particulares.
Apresentação: 10 de Maio de 2023
Autor:
ADILSON LAVALL
DAMIANA SALETE CORREA MENDES
ENIO LUIZ WITTMANN
HÉLIO MÜLLER
Resultado: Aprovado por unanimidade
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REQ 8/2023 - Requerimento
Ementa: Solicitam instalação de tubos em ambos os lados do cemitério de Coronel Teixeira.
Apresentação: 2 de Junho de 2023
Autor:
ADILSON LAVALL
DAMIANA SALETE CORREA MENDES
ENIO LUIZ WITTMANN
HÉLIO MÜLLER
Resultado: Aprovado por unanimidade
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REQ 9/2023 - Requerimento
Ementa: Solicitam a colocação de tubos no córrego que perpassa a Rua Represa.
Apresentação: 16 de Junho de 2023
Autor:
ENIO LUIZ WITTMANN
HÉLIO MÜLLER
Resultado: Aprovado por unanimidade
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REQ 10/2023 - Requerimento
Ementa: Solicita sinalização e recuperação da pavimentação da Rua Erechim.
Apresentação: 30 de Junho de 2023
Autor:
SÉRGIO ANTÔNIO BEAL
Resultado: Aprovado por unanimidade
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REQ 11/2023 - Requerimento
Ementa: Solicita reparos em túmulos do cemitério municipal.
Apresentação: 11 de Outubro de 2023
Autor:
ANDRÉ SAMUEL COELHO
Resultado: Aprovado por unanimidade
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REQ 12/2023 - Requerimento
Ementa: Solicita locais destinados para estacionamento de carga e descarga.
Apresentação: 6 de Novembro de 2023
Autor:
ANDRÉ SAMUEL COELHO
Resultado: Aprovado por unanimidade
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