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PL 10/2021 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS À ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL D. PEDRO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 15 de Janeiro de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade
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PL 11/2021 - Projeto de Lei
Ementa: CRIA CALENDÁRIO EXCEPCIONAL PARA PAGAMENTO DE IPTU PARA O ANO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Janeiro de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade
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PL 12/2021 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA LEI MUNICIPAL N° 037/2020 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Janeiro de 2021
Resultado: Aprovado
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PL 13/2021 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Janeiro de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade
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PL 14/2021 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Janeiro de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade
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PL 15/2021 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Janeiro de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 17/2021 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade
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PL 18/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a proteção às abelhas nativas sem ferrão (melíponas) e estímulo a polinização urbana e rural e cria o Projeto Jardins das Colmeias “SALVE AS ABELHAS, ALIMENTO E VIDA” no Município de Marcelino Ramos e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade
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PL 19/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Altera Lei Municipal n° 076/2002 de 11 de janeiro de 2002 e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Março de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade
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PL 20/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Cria Programa Marcelinense de Educação Fiscal e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Março de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade
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PL 21/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Altera Lei Municipal n° 020/2019, de 16 de julho de 2019 e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Março de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade
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PL 22/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza a aquisição de vacinas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Apresentação: 12 de Março de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade
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PL 23/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder com a venda de ações na Bolsa de Valores e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Março de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade
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PL 25/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Regulamenta art. 87 da Lei Orgânica do Município de Marcelino Ramos para fixar local de publicação dos atos normativos e administrativos do Município e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Março de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade
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PL 27/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Março de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade
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PL 28/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Março de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade
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PL 29/2021 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARCELINO RAMOS, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REALIZAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES E O DAER.
Apresentação: 24 de Março de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade
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PL 30/2021 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA LEI MUNICIPAL N° 076/2002 DE 11 DE JANEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 24 de Março de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade
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PL 31/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Altera Lei Municipal n° 058/2015 de 08 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Abril de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade
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PL 32/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Altera Lei Municipal n° 010/2020 de 31 de março de 2020 e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Abril de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade
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PL 33/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza a adoção de equipamentos públicos e de verdes complementares por pessoas físicas e jurídicas no Município.
Apresentação: 16 de Abril de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade
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PL 34/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura - SMC, cria o Conselho e o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Abril de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade
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PL 35/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Abril de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade
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PL 36/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Município, através do Poder Executivo Municipal, a efetuar repasse financeiro à Associação Marcelinense de Assistência e Educação à Criança e Adolescente - AMAECA, na forma que especifica.
Apresentação: 16 de Abril de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 37/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde, suas normas de funcionamento e organização e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Abril de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade
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PL 38/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Fórum Municipal de Educação - FME do Município de Marcelino Ramos - RS.
Apresentação: 16 de Abril de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade
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PL 39/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Município, através do Poder Executivo Municipal, a proceder cessão de uso à Névio Rison e Serena Elisa Prando Rison, Augusto Vitorino Rezzadori e Erci Maria Rezzadori, Adair Angelo Cantelli e Iria Soletti Cantelli e Ademar Albertto Canteli e/ou seus sucessores, de uma área de terras recebida em cessão de uso, através da Lei Municipal nº 026/2006, de 18 de abril de 2006.
Apresentação: 30 de Abril de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 40/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Abril de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade
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PL 41/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público, na forma que especifica, e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Abril de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade
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PL 42/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza receber em dação em pagamento, imóvel do Estado do RS, dentro do Programa Negocia-RS e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Abril de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação
Texto Original
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PL 43/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a destinação de bens integrantes de ações relativas ao Programa PRONAF, na forma que especifica, e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Abril de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade
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PL 44/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Maio de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade
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PL 45/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza a formalização de Termos de Cooperação Técnica entre o Município de Marcelino Ramos e a TERMASA, e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Maio de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 46/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza a formalização de Termo de Cooperação Técnica entre os Poderes Executivo e Legislativo do Município, e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Maio de 2021
Resultado: Aprovado
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PL 47/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF no Município de Marcelino Ramos, e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Maio de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade
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PL 48/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Altera Lei Municipal n° 016/2021, de 19 de fevereiro de 2021 e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Junho de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação
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PL 49/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Julho de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade
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PL 50/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a doação de 10 (dez) bicicletas recebidas pelo Município através do Programa Caminhos da Escola ao Círculo de Pais e Mestres- CPM da Escola Municipal de Educação Infantil Espaço Criança, e dá outras providências,
Apresentação: 2 de Julho de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação
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PL 51/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Programa Municipal de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública - REFAZ.
Apresentação: 5 de Julho de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade
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PL 52/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2002-2025 e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Julho de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação
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PL 53/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Revoga a Lei Municipal 037/2020, de 22 de dezembro de 2020, que estabelece o índice para a revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo, aposentados e pensionistas e o Decreto Municipal 007/2021, de 11 de janeiro de 2021, no qual regulamenta a Lei Municipal 037/2020 para estabelecer aceite tácito da condicionante do art. 1º, parágrafo único e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Julho de 2021
Resultado: Aprovado
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PL 54/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Município a entregar, em regime de cessão de uso, imóvel público, integrante do patrimônio disponível do Município,e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Julho de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade
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PL 55/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.
Apresentação: 16 de Agosto de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação
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PL 56/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Município a conceder serviços de inseminação artificial e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Julho de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 57/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Julho de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação
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PL 58/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Julho de 2021
Autor:
Poder Executivo
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação
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PL 59/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Altera Lei Municipal n° 027/2021, de 06 de maio de 2021 e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Agosto de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação
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PL 60/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Setembro de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação
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PL 61/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Abre crédito especial no montante de R$ 8.642,50 (oito mil seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos) e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Setembro de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação
Data Votação:
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PL 62/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei Municipal n° 019/2013, de 28 de março de 2013 e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Setembro de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação
Data Votação:
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